30/12/1899 08:14 - Estado de Minas
A BHTrans deve abrir uma nova licitação para 432 permissões
de táxi para pessoas jurídicas em Belo Horizonte, conforme decreto publicado no
Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira. A companhia de trânsito
também deve acionar, para ocupar as placas licitadas a pessoas físicas,
participantes da concorrência realizada em 2012.
De autoria do Executivo, o decreto número 15.772 determina
que o sistema de transporte por táxi da capital passa a ser composto por 6.992
permissões. Atualmente, BH conta com 6.560. Conforme a determinação 6,5 mil
permissões serão destinadas exclusivamente a pessoas físicas, 432
exclusivamente para empresas, delegadas por meio de licitação, e 60 na
categoria acessível (para transporte de pessoas com mobilidade reduzida),
também destinadas a pessoas jurídicas.
Por meio de nota, a empresa de trânsito de Belo Horizonte,
que é responsável pelo serviço, informou que o decreto admite a convocação,
segundo cronograma a ser definido, de licitantes da categoria pessoa física
conforme a ordem de classificação da concorrência pública número 02/2012. A convocação
será realizada até o limite do preenchimento de vagas existentes nessa
categoria. Os permissionários da categoria pessoas física deverão pagar R$ 5
mil.
Ainda segundo o decreto, no caso das pessoas jurídicas, as
permissões já existentes vão permanecer em vigor até uma nova licitação, que
será feita pela BHTrans, assim como a delegação das permissões, pelo prazo de
25 anos improrrogáveis. Ainda segundo a BHTrans, o decreto também determina
"que as permissões delegadas a Pessoas Jurídicas permanecerão em vigor até que
seja promovida nova licitação, cujo edital está em fase de elaboração, quando
as atuais permissões de Pessoas Jurídicas serão substituídas.”
POLÊMICA
Em março deste ano, a concorrência que deveria licitar 432
placas entre empresas de Belo Horizonte foi cancelada pela BHTrans, devido a
fraudes no processo. A anulação também foi publicada no Diário Oficial do
Município. Na época, a empresa informou que a decisão foi motivada por
irregularidades "praticadas por alguns licitantes, em prejuízo do caráter
competitivo” do processo, seguindo a "recomendação do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e da Controladoria-Geral do Município”, concedida no mês
seguinte. O MP pedia que fossem separadas as vagas de pessoa física e a de
pessoa jurídica. A licitação já havia sido suspensa em abril do ano passado, em
cumprimento a liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério Público, o decreto publicado no DOM desta quarta-feira cumpre as recomendações feitas pelo órgão no início do ano, de forma que a separação das vagas, convocação dos aprovados na concorrência de 2012 e realização de nova licitação para empresas vão ocorrer dentro da legalidade.