Governo usa só 21% de fundo de trânsito e faz resultado primário

Apenas 21,2% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) foram efetivamente gastos no acumulado de 2005 e junho de 2022, segundo análise técnica sobre o fundo elaborada pela Confederação Nacional do Transportes (CNT) com base nos dados do Siga Brasil. Do orçamento total de R$ 18,865 bilhões autorizado para o período, R$ 4,001 bilhões foram desembolsados. Os 68,5% restantes, o equivalente a R$ 12,914 bilhões, ficaram em uma reserva de contingência para ajudar na meta de resultado primário.

Diante desse diagnóstico, a entidade sugere revisão da aplicação dos recursos do fundo para vedar a possibilidade de contingenciamento e, dessa forma, direcionar mais verba para instalação, renovação e manutenção da sinalização de trânsito ou ainda para promoção de campanhas educativas de trânsito. A CNT ainda defende uma mudança na gestão do orçamento público que priorize os desembolsos. “Os recursos arrecadados, mas não utilizados têm o potencial de prover mais segurança nas rodovias brasileiras”, destaca na análise.

Procurado, o Ministério da Infraestrutura informou que receitas do Funset são contingenciadas pela União para o cumprimento da meta de superávit primário do governo. “Aproximadamente 90% dessas receitas são alocadas em reserva de contingência para a economia necessária ao cumprimento da meta. Este cenário de contingenciamento gera superávit financeiro anualmente e os recursos vêm sendo destinados à amortização da dívida pública da União”, informou o ministério por nota.

Segundo o Informe da CNT, a execução dos recursos do fundo entrou em uma tendência de queda em 2007. Em 2021, apenas 8% dos recursos foram executados, o que corresponde a R$ 54,22 milhões de um total de R$ 679,45 milhões autorizados. No acumulado deste ano até junho, dos R$ 636,23 milhões de orçamento autorizado, 3,9% já foram pagos.

“Outro sinal de alerta diz respeito a 2022, uma vez que metade do ano já se passou e observa-se que não tende a haver mudanças significativas em relação aos anteriores quanto à execução do recurso, podendo este ser ainda menor do que no ano passado, que já foi a menor execução em todo o período analisado. Esse baixo valor executado também ajuda a explicar o motivo pelo qual o número de acidentes em rodovias federais, bem como seus custos estimados, não tem reduzido de 2018 a 2021”, destaca o documento.

A CNT considera preocupante a baixa execução do fundo pois implicaria menor quantidade de ações que busquem informar e educar os motoristas brasileiros, podendo contribuir para um maior número de condutas perigosas e em desacordo com as leis de trânsito vigentes. De acordo com o informe da entidade, o custo estimado de acidentes ocorridos em rodovias federais no ano de 2021 foi de R$ 12,79 bilhões. Entre 2018 a 2021, foi de R$ 51,46 bilhões. Segundo a entidade, esse valor poderia ser menor com a maior efetividade dos recursos do fundo.

A CNT informa que a despesa do fundo de 2005 a junho de 2022 mostra que quase 80% dos recursos arrecadados no período, descontando o valor contigenciado, foram utilizados em atividades de áreas-meio. Ou seja, em base de dados do Sistema Nacional de Trânsito (30,3%); apoio ao fortalecimento institucional do Sistema Nacional de Trânsito (29%); e publicidade e utilidade pública (20%).

Já o percentual de recursos do fundo utilizado nesse mesmo período para atividades-fim, como projetos destinados à redução de acidentes de trânsito, foi de apenas 11,4%. As despesas com educação para a cidadania no trânsito apresentam um cenário ainda mais crítico: de 2005 até agora, apenas 2,5% das despesas do Funset foram aplicados nessa área.

A principal fonte de recursos do Funset são os 5% da receita proveniente de multas de trânsito, conforme previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Segundo o Siga Brasil apresentados no informe da CNT, foram arrecadados R$ 624 milhões em 2021 e, só nos seis primeiros meses de 2022, já foi registrado o total de R$ 343 milhões. A maior parte deste valor veio das multas aplicadas no trânsito. Durante o período de janeiro de 2005 a junho de 2022, o fundo arrecadou R$ 17,02 bilhões.

O Ministério da Infraestrutura informou que, com os recursos disponíveis, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) vem realizando campanhas voltadas à conscientização dos condutores, pedestres e usuários das vias, capacitação de agentes de trânsito, o aprimoramento de normas, bem como programas destinados à prevenção de acidentes e a redução de mortalidade no trânsito.

Segundo o ministério, a Senatran tem um compromisso com o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), com o objetivo de estabelecer metas para reduzir, em um período de dez anos, à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes, relativamente ao ano de sua entrada em vigor.