04/04/2015 08:20 - O Globo
A prefeitura pretende aprovar, ainda no primeiro semestre,
uma nova lei para regulamentar o uso de câmeras de vigilância na cidade. A
ideia é contar com mecanismos legais que garantam o controle de imagens
produzidas nas vias públicas do município, inclusive para abastecer o Centro
Integrado de Segurança Pública (Cisp), em Itaipu, a ser inaugurado nos próximos
meses. Pela nova lei, as centenas de câmeras espalhadas pela cidade precisarão
de autorização da Secretaria de Ordem Pública para funcionar. Atualmente,
condomínios, associações de moradores, ONGs e empresas privadas fazem
monitoramento sem precisar de permissão. Uma das afetadas pela mudança será a
ONG Viver Bem, que instalou 150 câmeras em pontos estratégicos de Niterói. A
entidade, que assegura agir dentro da lei, controla o sistema por meio de um
painel em sua sede na Rua São João, no Centro. A prefeitura critica a prática,
mas afirma que vai procurar a ONG para tentar integrar as imagens ao Cisp.
Antes de inaugurar o Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), em Itaipu,
prometido para este primeiro semestre, a prefeitura pretende aprovar uma nova
lei para regulamentar o uso de câmeras na cidade. O objetivo é ter mecanismos
legais para a implantação do novo centro de monitoramento e conseguir o
controle das imagens produzidas nas vias públicas de Niterói. Atualmente, a
cidade tem centenas de câmeras, instaladas por associações de moradores,
condomínios ONGs ou por empresas privadas, que, de acordo com o texto que vem
sendo elaborado pela Procuradoria do município, terão de ser autorizadas pela
Secretaria de Ordem Pública. A principal finalidade é controlar a divulgação
dessas imagens.
A prefeitura ainda não enviou o projeto de lei à Câmara, mas
a medida atingirá principalmente a ONG Viver Bem, que atua com 150 câmeras em
pontos estratégicos de Niterói, como a esquina das ruas Miguel de Frias e
Gavião Peixoto, em Icaraí; o cruzamento do mergulhão, na Avenida Marquês do
Paraná; o Skatepark de São Francisco; e a Praia das Flexas, no Ingá. A entidade
controla o sistema por meio de um painel, com cerca de 15 monitores, em sua
sede na Rua São João, no Centro. As imagens são divulgadas na página da ONG no
Facebook.
— Atuamos como um canal de informação, nosso foco é na
prestação de serviços, no bem-estar e nas condições climáticas, do trânsito e
de locais para a prática esportiva — explica o empresário Felipe Reis,
responsável pela ONG.
Em nota, a prefeitura informa que considera inconcebível que
uma ONG possa instalar câmeras em via pública, sem critério algum, com
finalidades desconhecidas: "Diferentemente do Poder Público, quando,
monitorando essa circulação de pessoas, veículos e tudo o que ocorre, tem
destinação própria no acionamento das Forças Públicas de segurança, tal qual o
futuro projeto do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp)”. No entanto, a
atual legislação deixa brechas para que o fato ocorra. O descontentamento levou
o município a questionar a atividade da ONG junto à Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Ministério Público (MP). O
procedimento foi indeferido pelo MP, que considerou dever legal do município
tomar as providências cabíveis. A nova legislação vem sendo elaborada
justamente com o intuito de regular a atividade aos moldes desejados pelo
governo.
A prefeitura alega que nenhuma das atividades desempenhadas
pela Viver Bem passou pelo crivo da pasta de Ordem Pública e que a ONG é
administrada pelo mesmo gerente que conduzia os trabalhos contratados pela
gestão anterior do município, entre 2012 e 2013, junto à Keeptech Segurança
Eletrônica Ltda, de propriedade de Felipe Reis,na antiga central de
monitoramento do governo. Diante de uma nova análise da atual gestão, os
serviços prestados não foram aprovados e a prefeitura interrompeu o vínculo
contratual.
O contrato com a Keeptech durou um ano, custou R$ 301.500 e
previa que a empresa operasse parte das câmeras da prefeitura e expandisse o
sistema. O documento não é claro em relação à quantidade de equipamentos, nem à
propriedade das câmeras ao término do prazo do acordo.
— A Keeptech venceu uma licitação para prestar serviços para
a prefeitura. Quando iniciou o trabalho, a cidade tinha 16 câmeras analógicas
que não eram interligadas por fibra ótica, e por isso não teve como usá-las.
Foram instaladas 48 novas câmeras, mais modernas e ligadas por fibra, que
ficaram para o município ao término do contrato. Todas as 150 câmeras da Viver
Bem foram instaladas depois disso, de forma voluntária e sem fins lucrativos —
defende o empresário Felipe Reis, explicando que a atividade desenvolvida pela
ONG se enquadra na lei 2.698, de 2010, que autoriza associações e conselhos
comunitários legalmente constituídos a implantar câmeras de segurança em
logradouros públicos e a ampliar o serviço.
ESPECIALISTA DIZ QUE USO POR ONG É INDEVIDO
Atualmente, as câmeras operadas pela ONG são afixadas em
postes da cidade sem a autorização da Secretaria de Ordem Pública. Para o
advogado Hermano Cabernite, especialista em administração pública, o uso é
indevido:
— Para a utilização individual de determinado bem público,
num caso como este, onde em tese haveria interesse para a comunidade, é
necessária uma permissão de uso pela Administração Pública (no caso, a
prefeitura), que a lei 8.666 (no artigo 2º) prevê que seja precedida de licitação.
A prefeitura não informa sobre ações nesse sentido, além da
elaboração da nova regulamentação, mas defende, por nota, que "as pessoas que
se sentirem lesadas com a divulgação e exposição de suas imagens, inclusive em
rede sociais, poderão certamente processar criminalmente quem as possui e quem
as divulga.” No entanto, o município informa que vai procurar a ONG no momento
oportuno para verificar como as câmeras instaladas pela entidade podem se
integrar ao sistema do Cisp. Reis argumenta que o trabalho da Viver Bem tem a
aprovação da população:
— Nosso objetivo é ajudar as pessoas, levando a informação a elas. Por isso, estamos tendo o nosso trabalho reconhecido. Um exemplo foram os mais de 500 mil acessos no dia do último temporal que atingiu a cidade. Se alguém se sentir lesado ou vir algum prejuízo, podemos parar com a atividade.