15/12/2016 09:00 - ANTP
Aconteceu nesta segunda-feira (12) em São Paulo a primeira audiência pública no estado para analisar alterações no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14 e apensados).
Organizada pela ANTP, contou com a presença de quase 200 pessoas, e teve a marcante presença de 29 entidades do setor de trânsito, públicas e privadas. Vários temas foram debatidos, como a proibição das motocicletas circularem em corredor, a regulamentação do Uber, a autuação de motoristas por excesso de velocidade média (ao invés de só num determinado trecho da via), e até a possibilidade de Policiais Militares passarem a ter a atribuição de agentes de trânsito, o que incluiria multar.
O tema das motos foi um dos que concentrou boa parte dos debates, motivado pelos acidentes que não têm parado de crescer: apenas este ano, até o mês de agosto, 217 motociclistas morreram no trânsito da capital.
O presidente da ANTP, Ailton Brasiliense, chamou a atenção para a grave questão dos acidentes de trânsito. “Nós temos que preservar a vida e a qualidade da vida”, disse. Ailton ressaltou a quantidade enorme de pessoas paraplégicas e tetraplégicas produzidas pela violência no trânsito, principalmente por fatores que poderiam ser de saída evitáveis, como a explosiva mistura de álcool e excesso de velocidade. Para Ailton a revisão do CTB deve ter um objetivo claro: reduzir as mortes e os feridos no trânsito e, diretamente, os custos que causam para a saúde pública e para a sociedade. “Todo código que mexe com comportamento humano sempre precisará de ajustes”, afirmou.
Ailton fez questão de lembrar que nos 18 anos do CTB o trânsito brasileiro matou 500 mil pessoas e feriu 4 milhões, a um custo para a sociedade estimado em R$ 500 bilhões. E conclui: "onde fica a sanidade de uma sociedade que provoca essa tragédia e não se importa com isso?".
O objetivo da audiência foi colher críticas e sugestões das autoridades de trânsito regionais e de entidades civis e cidadãos sobre o parecer preliminar apresentado em agosto deste ano. A comissão especial pretende discutir o texto com a sociedade, em encontros regionais, até março, quando o relatório final deve ser apresentado.
A Comissão Técnica de Mobilidade a Pé e Acessibilidade da ANTP esteve presente, através de sua presidente Meli Malatesta e de Silvia Stuchi Cruz (que também representava o Instituto Corrida Amiga, ao lado de Andrew Oliveira), e de Daniel Guth, da Ong Ciclocidade. Todos enfatizaram a necessidade do CTB incorporar os modos de mobilidade ativa, à luz do que já ocorre na Lei da Mobilidade Urbana. E afirmaram que nas duas décadas transcorridas desde a aprovação do Código muita coisa aconteceu, “especialmente sobre a relação entre trânsito e mobilidade urbana de modo geral”, afirma Meli. “CTB e Lei de Mobilidade Urbana não são duas coisas distintas, afinal esta última trouxe importantes avanços no tratamento das questões urbanas e da mobilidade, que precisam ser incorporadas no novo CTB”, completou a presidente da CT Mobilidade a Pé e Acessibilidade da ANTP. Segundo os membros da Comissão Técnica o CTB precisa rever a forma como encara a mobilidade a pé e resolver as contradições presentes entre os artigos do código.
Um exemplo citado por Meli é o parágrafo 2 do artigo 29, que coloca o pedestre no topo, e a contradição que ela aponta com os artigos que definem as regras de travessia. "Isso conduz a interpretações equivocadas, como o de transformar o 'gesto da mãozinha' em instrumento legal, derivando para a ideia absurda de se multar o pedestre, que nem infraestrutura tem".
A posição dos membros da Comissão Técnica de Mobilidade a Pé e Acessibilidade da ANTP foi claramente expressa nesse dia: “Se o atual CTB trouxe inovações importantes e marcou a época – resgatando a cidadania, estabelecendo direitos baseados em valores da vida, regras de conduta mais condizentes com os novos tempos pós-constituinte, o novo CTB também terá que espelhar os novos tempos que estamos vivendo, incorporando diretrizes fundamentais da Política Nacional da Mobilidade (Lei 12.587). Não se trata apenas de rever artigos e dar um novo ordenamento, de resto importante, mas, mais do que isso, incorporar os novos tempos”, completou Meli Malatesta.
Por fim: a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, outra conquista da sociedade que ocorreu após a aprovação do CTB (em janeiro de 2015, após tramitar por 15 anos), é outro instrumento legal que precisa ser observado na revisão do CTB. Por sinal, no dia 13 de dezembro completou-se 10 anos da aprovação pela Assembleia Geral da ONU do texto que estabeleceu a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Expositores:
Deputado Federal João Paulo Papa – membro da Comissão Especial para Alteração do Código de Trânsito;
Deputado Federa Cacá Leão – presidente da Comissão Especial para Alteração do Código de Trânsito;
Paulo Henrique Demarchi – Policial Rodoviário Federal, representando a Superintendência da PRF em São Paulo;
José Antônio Oka – Coordenador do Observatório Paulista de Trânsito, representando o DETRAN/SP;
Tenente Coronel Arnaldo Luis Theodosio Pazetti – Chefe do Estado Maior de Policiamento de Trânsito, representando a PM/SP
Ailton Brasiliense Pires – Presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos;
Antônio Coelho – Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil, AGT Brasil
Maria da Penha Nobre – Diretora do Instituto de Engenharia de São Paulo
José Montal – Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego – ABRAMET
Tadeu Leite – Diretor de Planejamento da CET/SP