Fórum Nacional de Secretários manifesta apoio à criação da CIDE Municipal

Na 86ª Reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, ocorrida em 4 de dezembro de 2015, em Curitiba, foi apresentado pelo Secretario de Governo daquele município uma proposta de reformulação do Vale Transporte, que acabou gerando uma discussão mais geral sobre fontes de custeio e financiamento do transporte público. Dada a complexidade da proposta, os secretários presentes deliberaram por constituir um grupo de estudo, sob a coordenação da ANTP, para esmiúça-la e torná-la uma proposta nacional. Em 16 de fevereiro último, este grupo de estudo se reuniu na ANTP com a presença do Presidente da URBS e também presidente do Fórum Nacional, do Secretário de Governo de Curitiba, dos Secretários Municipais de Transporte de São Paulo e de Jundiaí, da direção da NTU, do secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), de representante da URBES de Sorocaba e de técnicos do setor e da ANTP. Na reunião, também foi pautada a discussão sobre a proposição de criação da Proposta de Emenda à Constituição (CIDE Municipal) para permitir aos municípios estabelecerem leis locais para criarem a contribuição sobre combustíveis e destinar os recursos para custeio e melhoria do transporte público.

Em face da programação de audiências públicas previstas para esta semana pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, e apensadas (Destinação de Recursos da CIDE), nesta primeira reunião do grupo de estudos foi decidido se elaborar uma carta ao presidente da referida comissão manifestando a posição do Fórum Nacional e das entidades integrantes do grupo de estudo, descrita a seguir. Ailton Brasiliense, presidente da ANTP,  e Otávio Vieira da Cunha Filho, presidente executivo da NTU, participam hoje, 24, numa das sessões em que estarão presentes representantes da sociedade civil.

Leia abaixo a Manifestação de apoio à CIDE Municipal

Curitiba, 23 de fevereiro de 2016.

Ao

Excelentíssimo Senhor,

Deputado ANDRÉ FUFUCA

M.D. Presidente Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, e apensadas (Destinação de Recursos da CIDE)

Assunto: Apoio à criação da CIDE Municipal

Excelentíssimo Senhor,

Há algumas décadas a qualidade no transporte público frequenta a agenda de debates no setor de mobilidade urbana no país, na qual, nos últimos anos, se agregou o tema do financiamento, especialmente, no tocante ao valor da tarifa paga pelos usuários.

Para melhorar a qualidade desse serviço público essencial, além dos recursos para a operação, são necessários investimentos expressivos em infraestrutura, bem como, demanda-se recursos financeiros para conservação e manutenção da mesma.

Já a fixação de tarifas mais acessíveis tem exigido subsídios governamentais crescentes em razão do esgotamento acelerado do modelo de financiamento baseado exclusivamente na receita advinda dos usuários. Não é possível, e nem justo, que os usuários banquem sozinhos os custos de operação do sistema de transporte público.

Assim, o custo da operação do transporte público também deve contar com contribuições financeiras dos demais beneficiários desse serviço, diretos e indiretos. Por exemplo, a responsabilidade financeira das gratuidades deve ser de quem as concedeu, seja o governo federal, estadual ou municipal.

De outro lado, os setores beneficiados com o sistema de transporte para os deslocamentos de empregados e clientes, também devem participar do equacionamento dessa questão. E, especialmente, cabe considerar nessa equação, as possíveis contribuições do transporte individual motorizado que, em relação ao transporte coletivo, apresenta externalidades negativas por pessoa deslocada, como no maior volume de emissões e de uso dos espaços públicos.

Além disso, não se pode continuar a impor aos municípios a responsabilidade exclusiva de manter e conservar a infraestrutura do sistema de transporte público num esforço financeiro concorrente com os demais serviços públicos sob responsabilidade municipal.

Por outro lado, a mobilidade tem sido objeto de atenção na legislação brasileira, como a recente Lei da Mobilidade e a nova emenda constitucional, que incluiu o transporte público como direito social. Porém, tais inciativas demandam desdobramentos para superar a urgente questão financeira presente no setor.

Ao longo de todo o país, os municípios brasileiros enfrentam grandes dificuldades para suportar através da tarifa paga pelos usuários, até mesmo os aumentos inflacionários do custo de operação do transporte. Alie-se a este fato a constatação de que é necessário soma considerável de recursos para se expandir e manter a oferta de serviços com a qualidade pretendida e reclamada pela sociedade. Estima-se que apenas o custeio dos sistemas de transportes públicos nas cidades brasileiras, no atual padrão, custa cerca de R$ 60 bilhões por ano.

As manifestações ocorridas em junho de 2013 intensificaram o debate público de temas que precisam ser apreciados com cuidado e urgência por todas as autoridades e gestores públicos. Nesse contexto, algumas questões tomaram corpo, como a necessidade de maior transparência no setor de transporte público, acrescida da ideia de que o binômio "melhor qualidade e tarifas menores” também é algo possível.

Nesse sentido, já foram apontadas diversas alternativas para viabilizar o financiamento em questão, seja por este Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, bem como, pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), entre outras entidades.

Dentre tais alternativas está a alteração na Lei do Vale-Transporte, a desoneração dos impostos incidentes na cadeia produtiva do transporte, considerados no REITUP e a criação de gratuidades seletivas aos estudantes.

Porém, nessa oportunidade este Fórum Nacional entende que ao lado das eventuais alterações que sejam procedidas na atual legislação da CIDE, é de grande relevância a criação da CIDE Municipal. As motivações para tal entendimento são basicamente as seguintes:

a)   Os municípios carecem de novas fontes permanentes para investimento e custeio do transporte coletivo. Com a elevação dos custos, a contenção das tarifas e o aumento das gratuidades, os municípios médios e grandes já estão destinando recursos dos seus orçamentos para cobertura de custos do transporte público, em prejuízo de outros deveres municipais fundamentais;

b)   É justo que o transporte individual motorizado (automóvel) participe do financiamento do transporte público, já que ele ocupa a maior parte do sistema viário de cidades de médio e grande porte, acarretando investimentos e custos adicionais para os municípios. Apenas como exemplo, na cidade de São Paulo, nas horas de pico, segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), os automóveis consomem 78% do espaço público quando apenas transportam 33% da demanda de viagens.

c)   Em pesquisa realizada pela ANTP/IPEA, há mais de uma década, constatou-se que o congestionamento acarreta um custo adicional na tarifa para os usuários do transporte coletivo, quais sejam: São Paulo (15,8%); Rio de Janeiro (9,6%); Campinas (6,4%); Belo Horizonte (6,2%), dentre outras cidades. Hoje, com a situação agravada pelo excesso de veículos nas vias públicas, certamente estes acréscimos são muito maiores.

d)   A CIDE tem mecanismos operacionais já testados e extremamente confiáveis, assim, seria um instrumento pronto e fácil para operacionalizaçãoimediata para aportar recursos complementares para o transporte público.

e)    Também cabe ressaltar que estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), concluídos em 2014, analisaram o impacto desse tipo de contribuição nos preços dos combustíveis do ponto de vista da inflação, das contas públicas e na renda familiar. Os resultados indicaram que o acréscimo de R$0,10 (dez centavos) no preço do combustível poderia gerar uma redução de R$0,22(vinte e dois centavos) nas tarifas do transporte público, sem nenhum impacto na inflação, com melhoria nas finanças públicas e impacto zero nas finanças das famílias, quando tomada a sociedade de modo geral.

Finalizando, na expectativa de acolhida da presente manifestação a favor da criação da CIDE Municipal, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente

Roberto Gregório da Silva Junior

Presidente do Fórum Nacional de Secretários e

Dirigentes Públicos da Mobilidade Urbana